O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) pediu o bloqueio de bens e o afastamento do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. A ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social inclui como réus o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge e seis empresas — entre elas a CCR e a Controlar —. Todos são acusados de participar de uma suposta fraude que movimentou bilhões no contrato da inspeção veicular em São Paulo.
A informação do jornal O Estado de S. Paulo foi confirmada pela Assessoria de Imprensa do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Nos autos, que somam 50 volumes, o MP pede também a perda dos direitos políticos e a condenação por improbidade administrativa dos acusados.
De acordo com o Ministério Público, a ação aponta nulidades da concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira da Controlar para executar o contrato, fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar, inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.
A ação foi movida pelos promotores Roberto de Almeida Costa e Marcelo Daneluzzi, que atribuíram o valor de R$ 1,05 bilhão à causa. Os promotores pedem a suspensão imediata da inspeção veicular, a devolução dos valores de multas cobradas dos moradores de São Paulo, além de indenização por danos morais aos donos de veículos.
O MP também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que teria atuado com desvio de finalidade para dar aparente legalidade a atos ilegais, ignorando pareceres precedentes contrários das suas Assessorias Técnica e Jurídica e decisões do Tribunal de Contas do Município.
A ação pede o afastamento do prefeito porque, no entendimento dos promotores, os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, bem como em virtude da resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, aponta irregularidades no negócio.
Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa — que prevê a perda do cargo e dos direitos políticos, entre outras sanções —, além do ressarcimento aos cofres do Município de eventuais prejuízos causados ao erário.
A ação foi distribuída à 31ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Os promotores também encaminharam cópia do procedimento ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.
Outro lado
A Controlar, por meio de Nota à Imprensa, afirmou que ainda não foi notificada da ação movida contra a empresa. Disse também que prestou informações ao Ministério Público durante a investigação "comprovando, por meio de documentação, a lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão".
A empresa afirma, na nota, que sua atuação, responsável pela inspeção veicular na cidade de São Paulo, é "baseada em princípios de honestidade, ética, transparência e respeito à população".
Por fim, alega que está à disposição para prestar esclarecimentos ao MP e que a inspeção veicular trouxe benefícios para a cidade, "entre eles uma economia de R$ 78 milhões para o sistema de saúde".
A prefeitura de São Paulo também, por meio de Nota à Imprensa, afirmou que não foi notificada pelo Judiciário e destaca que o processo de contratação da Controlar seguiu a legislação.
E a CCR afirmou, em Nota, que em 2009, adquiriu 45% da empresa Controlar do acionista majoritário da empresa. E segundo a empresa, o processo de compra foi concluído um ano e meio depois que a Controlar já tinha começado a fazer a inspeção veicular na cidade.
A companhia, uma das maiores no ramo de concessão de infraestrutura, também afirma que não foi notificada oficialmente da ação. Por fim, diz que é uma empresa de capital aberto, com ações na BM&F Bovespa e "se tornou referência como modelo de governança corporativa e transparência em suas relações com os investidores, usuários e o público em geral".
Veja a íntegra da nota da Controlar enviada ao Última Instância
COMUNICADO À IMPRENSA
A Controlar, concessionária responsável pela inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo, informa que até o momento não foi notificada sobre a ação civil pública protocolada hoje pelo Ministério Público Estadual.
A concessionária prestou em diversas ocasiões todos os esclarecimentos solicitados pela promotoria, comprovando, por meio de documentação, a lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão.
A empresa reiteraque toda sua atuação tem sido baseada em princípios de honestidade, ética, transparência e respeito à população. A Controlar permanece à disposição para prestar todos e quaisquer esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, pois acredita que a apuração rigorosa dos fatos comprovará a regularidade da implantação do Programa em São Paulo.
A inspeção ambiental veicular é realizada com os mais altos padrões técnicos e já demonstrou grandes benefícios para a cidade com a redução da poluição veicular, entre eles uma economia de R$ 78 milhões para o sistema de saúde.
Assessoria de Comunicação da Controlar
Veja a íntegra da nota da Prefeitura de São Paulo enviada ao Última Instância
Nota à Imprensa
A Prefeitura de São Paulo informa que não foi comunicada pelo Poder Judiciário. Mas, reafirma que a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor com total transparência.
Veja a íntegra da nota da CCR enviada ao Última Instância
COMUNICADO À IMPRENSA
A CCR é uma das maiores empresas de concessão de infraestrutura do mundo, com negócios em concessão de rodovias, mobilidade urbana e serviços. A companhia esclarece que não foi notificada oficialmente sobre a ação pública protocolada hoje pelo Ministério Público Estadual.
A empresa ressalta que adquiriu 45% da Controlar em 2009, por meio de um processo estruturado e competitivo de venda privada pelo acionista majoritário da época. Este processo foi concluído cerca de um ano e meio após o início do programa de inspeção veicular ambiental na cidade de São Paulo.
Companhia de capital aberto, atualmente com 48,78% de ações no Novo Mercado, a CCR foi pioneira nesse segmento da Bolsa de Valores de São Paulo. Em mais de 12 anos de atuação, a empresa se tornou referência como modelo de governança corporativa e transparência em suas relações com os investidores, usuários e o público em geral.
CCR
São Paulo, 24 de novembro de 2011
